Questão FC804343
Analise as afirmativas abaixo considerando as disposições da legislação trabalhista: A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre a lei quando dispõem sobr
Direito Coletivo do Trabalho
FEPESE · 2022
Analise as afirmativas abaixo considerando as disposições da legislação trabalhista:
- A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre a lei quando dispõem sobre banco de horas anual.
- Constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a supressão ou a redução, dentre outros direitos, do adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas.
- Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a um ano, sendo vedada a ultratividade.
- As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa 1 está correta porque a legislação autoriza a prevalência da negociação coletiva sobre a lei em matérias expressamente previstas. O art. 611-A da CLT contém um rol de temas cujas disposições em convenção ou acordo podem prevalecer, entre eles o banco de horas anual, permitindo que as partes ajustem regime de compensação dentro dos limites legais.
A afirmativa 2 é correta porque o art. 611-B lista direitos cuja supressão ou redução é vedada nos instrumentos coletivos; entre esses direitos está o adicional de remuneração relativo a atividades penosas, insalubres ou perigosas, preservando garantias mínimas.
A afirmativa 4 também procede: o art. 620 da CLT determina que as condições do acordo coletivo de trabalho prevalecerão sobre as da convenção coletiva, assegurando a primazia do acordo firmado diretamente entre empregador e sindicato da categoria profissional.
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