Questão FC804344
Observados os limites constitucionais, a convenção coletiva ou o acordo coletivo terão prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre:
Direito Coletivo do Trabalho
FEPESE · 2018
Observados os limites constitucionais, a convenção coletiva ou o acordo coletivo terão prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre:
- participação nos lucros ou resultados da empresa, modalidade de registro de jornada de trabalho e seguro-desemprego, em casode desemprego involuntário.
- banco de horas anual, modalidade de registro de jornada de trabalho e participação nos lucros ou resultados da empresa.
- banco de horas anual, modalidade de registro de jornada de trabalho e número de dias de férias devidas ao empregado.
- participação nos lucros ou resultados da empresa, repouso semanal remunerado e salário mínimo.
- modalidade de registro de jornada de trabalho, participação nos lucros ou resultados da empresa e seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque confirma a prevalência do negociado sobre o legislado quando a convenção ou o acordo coletivo trata de tópicos previstos na lei.
Especificamente, têm força para prevalecer sobre a lei a cláusula sobre banco de horas anual, a definição da modalidade de registro de jornada de trabalho e as regras sobre participação nos lucros ou resultados da empresa.
Essa flexibilização permite que as partes ajustem operacionalmente jornada e remuneração, desde que respeitados os limites constitucionais e as vedações legais que preservam direitos mínimos.
Portanto, quando esses temas forem objeto de negociação coletiva observando os limites legais, o acordo ou a convenção pode sobrepor-se à norma legal.
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