Questão FC804345
Com base na legislação laboral, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre: 1. banco de horas mensal. 2. teletrabalho,
Direito Coletivo do Trabalho
FEPESE · 2018
Com base na legislação laboral, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre:
1. banco de horas mensal.
2. teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente.
3. troca do dia de feriado.
4. participação nos lucros ou resultados da empresa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa (D) está correta porque a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) introduziu a chamada prevalência do negociado sobre o legislado, formalizada no Art. 611‑A da CLT.
Esse dispositivo estatui que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre a lei quando dispuserem, entre outros, sobre teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente, bem como sobre a troca do dia de feriado e a participação nos lucros ou resultados.
Na prática, significa que essas matérias podem ser ajustadas pelas partes dentro dos limites legais e constitucionais, conferindo maior flexibilidade à relação coletiva de trabalho. Por isso as afirmativas 2, 3 e 4 são corretas.
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