Questão FC804346
As convenções e os acordos coletivos de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre: 1. participação nos lucros ou resultados da empresa. 2. modalidade de registro
Direito Coletivo do Trabalho
FEPESE · 2018
As convenções e os acordos coletivos de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre:
1. participação nos lucros ou resultados da empresa. 2. modalidade de registro de jornada de trabalho. 3. valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 4. seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei 13.467/2017 instituiu a regra da prevalência do negociado sobre o legislado, expressa no art. 611-A da CLT. Nesse dispositivo constam, entre outros, o item X, que autoriza a convenção ou acordo coletivo a definir a modalidade de registro de jornada de trabalho, e o item XV, que permite que tratem da participação nos lucros ou resultados da empresa.
Na prática isso significa que sindicatos e empregadores podem pactuar regras sobre essas matérias, desde que respeitem os limites constitucionais e as condições legais gerais, conferindo autonomia negocial para adaptar dispositivos à realidade das categorias.
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