Questão FC804348
Assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.
Direito Coletivo do Trabalho
FEPESE · 2011
Assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.
- Não será permitido estipular duração de convenção ou acordo superior a 2 (dois) anos.
- As convenções e os acordos entrarão em vigor três dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo.
- Em relação aos direitos estatutários dos servidores públicos civis, é lícito a Administração Pública celebrar convenção coletiva de trabalho com os sindicatos de classe.
- Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
- É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar acordos coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes às respectivas relações de trabalho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque, em regra, os servidores estatutários não são abrangidos pelo sistema de negociação coletiva previsto na CLT. Seus direitos, atribuições e remuneração decorrem de lei e do respectivo regime jurídico, razão pela qual a Administração Pública não pode celebrar convenção coletiva com sindicatos para alterar condições normativas do cargo.
Há, porém, uma exceção limitada: admite-se acordos ou dissídios coletivos quanto a cláusulas de natureza social, isto é, disposições não econômicas ou que tratem de condições de trabalho sem efeitos financeiros ou estruturais sobre o estatuto. Mesmo essa possibilidade é restrita e costuma depender de interpretação jurisprudencial.
Portanto, afirmar genericamente que é lícito celebrar convenção coletiva para servidores estatutários é incorreto, salvo as exceções muito específicas relativas a cláusulas sociais.
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