Questão FC804349
Quanto às convenções coletivas de trabalho, é correto firmar:
Direito Coletivo do Trabalho
FEPESE · 2006
Quanto às convenções coletivas de trabalho, é correto firmar:
- ( ) Face ao princípio da hierarquia da lei, não podem ter por objeto a redução de salário.
- ( ) Não podem ser utilizadas no âmbito da Administração Pública direta e indireta.
- ( ) Possuem eficácia restrita, não operando efeito erga omnes.
- ( ) Só depois de devidamente homologadas poderão ser aplicadas.
- ( ) É nula, naquilo que ultrapassar o prazo total de dois anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Esclarecimento: a cláusula de termo aditivo que prolonga a vigência de uma convenção coletiva por prazo indeterminado é nula na parte que faz ultrapassar o limite de dois anos.
Isso decorre do caráter de ordem pública das normas que regulam instrumentos coletivos, que impõem um limite temporal para garantir a periódica revisão das condições de trabalho e a proteção de direitos. Assim, a extensão indefinida não pode prevalecer além do período máximo admitido.
A nulidade é parcial: permanece válida a vigência até o limite de dois anos, e é considerada inválida apenas a fração que ultrapassar esse prazo. As demais cláusulas do instrumento coletivo não são automaticamente afetadas.
Na prática, as partes devem firmar novo acordo ou aditivo respeitando o limite bienal para assegurar eficácia jurídica e evitar a invalidação da prorrogação excessiva.
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