Questão FC804350
Assinale a alternativa correta.
Direito Coletivo do Trabalho
FEPESE · 2005
Assinale a alternativa correta.
- Não é permitido estipular vigência de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho por prazo superior a 1 (um) ano.
- Acordo Coletivo de Trabalho é o instrumento de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
- Convenção Coletiva de Trabalho é o instrumento de caráter normativo firmado entre uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica e o sindicato representativo da categoria profissional, para estipular condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho.
- Nos termos da CLT, os Sindicatos só poderão celebrar Convenção Coletiva de Trabalho por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 1/3 dos associados da entidade.
- Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro de 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final dos instrumentos em vigor, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o art. 616, §3º da CLT determina que, havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deve ser instaurado dentro de 60 dias anteriores ao termo final do instrumento.
O objetivo é permitir que o novo instrumento tenha vigência no dia imediato ao término do anterior, preservando a data-base da categoria e evitando lacunas normativas.
Se o prazo não for observado, o processo pode ser recebido e julgado, mas, na prática, a sentença normativa produzirá efeitos a partir de sua publicação, o que pode acarretar perda da data-base.
Quando a assembleia não puder deliberar, admite-se o protesto judicial para resguardar a data-base e possibilitar a instauração do dissídio dentro do prazo previsto.
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