Questão FC804352
Sobre o direito de greve, é correto afirmar:
Direito Coletivo do Trabalho
FEPESE · 2023
Sobre o direito de greve, é correto afirmar:
- É lícito às empresas adotarem os meios necessários para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.
- Durante o período de greve é vedada qualquer atividade, ainda que por meio pacífico, tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve.
- O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve.
- Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários dos sistema com antecedência mínima de quarenta e oito horas.
- Em caso de abuso e responsabilização por ilícitos cometidos no curso de greve, somente após requerimento da autoridade administrativa competente poderá o Ministério Público requisitar a abertura do competente inquérito civil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 7.783/89 exige que o estatuto da entidade sindical fixe as formalidades de convocação e o quorum para as deliberações relativas à deflagração e à cessação da greve (art. 4º, com §1º).
Essa exigência visa assegurar a legitimidade e a transparência das decisões coletivas, garantindo que a paralisação resulte de manifestação válida da categoria e não de ato isolado.
Na prática, o estatuto detalha como convocar a assembleia, prazos, meios de publicação e o percentual de votantes necessário; o cumprimento dessas regras confere segurança jurídica às deliberações e pode ser exigido por autoridades e pela Justiça do Trabalho.
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