Questão FC804354
Assinale a alternativa correta em relação às comissões de conciliação prévia.
Direito Coletivo do Trabalho
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta em relação às comissões de conciliação prévia.
- Não poderá, na mesma localidade e para uma mesma categoria, haver comissão sindical e comissão de empresa, sendo competente aquela que primeiro for constituída.
- A provocação da comissão de conciliação prévia interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da reclamatória trabalhista.
- O termo de conciliação tem natureza de título executivo judicial, podendo, em caso de inadimplemento, ser executado diretamente pelo credor.
- O representante dos empregados na comissão de conciliação prévia será afastado de suas atividades para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade.
- A convenção ou o acordo coletivo definirá as normas de constituição e funcionamento da comissão de conciliação prévia instituída no âmbito do sindicato.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a convenção ou o acordo coletivo é o instrumento competente para disciplinar a criação e o funcionamento da comissão de conciliação prévia quando esta for instituída no âmbito do sindicato, nos termos do Art. 625-C da CLT.
Isso significa que caberá às partes negociantes definir, por meio da negociação coletiva, a constituição da comissão (membros, representação, mandato) e suas normas de funcionamento (competência, procedimentos, prazos), conferindo segurança jurídica e adequação às especificidades da categoria.
Em suma, a regulamentação da CCP sindical não nasce automaticamente da CLT, mas da autonomia negocial expressa em convenção ou acordo coletivo, que lhe dará validade e eficácia.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em