Questão FC804356
Analise as afirmativas abaixo sobre as Comissões de Conciliação Prévia. 1. Em caso de motivo relevante, impossibilitando que uma demanda de natureza trabalhista seja submetida à Co
Direito Coletivo do Trabalho
FEPESE · 2010
Analise as afirmativas abaixo sobre as Comissões de Conciliação Prévia.
1. Em caso de motivo relevante, impossibilitando que uma demanda de natureza trabalhista seja submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria, será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do Trabalho.
2. O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa negativa de conciliação ou do esgotamento do prazo de dez dias.
3. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial, não mais podendo serem questionados em juízo os direitos do extinto contrato de trabalho a que ele se refere, porque tem o termo a eficácia liberatória geral, ampla e irrestrita.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
B
Comentário do professor
As afirmativas 1 e 2 estão corretas porque tratam da natureza facultativa e dos efeitos prescricionais da Comissão de Conciliação Prévia.
A submissão à CCP não é condição obrigatória para ajuizamento da reclamação trabalhista; porém, se houve tentativa de conciliação, essa circunstância deve ser declarada na petição inicial, especialmente para efeitos de contagem do prazo prescricional.
Ao provocar a CCP ocorre a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 625-G da CLT, que faz o prazo voltar a correr a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no art. 625-F. A jurisprudência do TST também reconhece que a suspensão pode se estender enquanto a Comissão não promover efetiva tentativa de conciliação.
Portanto, registrar na inicial a utilização da CCP protege os interesses prescricionais do reclamante.
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