Questão FC804357
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar.
Direito Administrativo do Trabalho
FEPESE · 2023
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar.
- É facultado ao empregado o uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.
- É dever do empregado colaborar com a empresa no cumprimento das normas relativas à segurança do trabalho.
- São de observância obrigatória pelas empresas empregadoras apenas as normas expedidas pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.
- A critério do Delegado Regional do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento de regras de segurança do trabalho.
- Os recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Fiscais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho, serão analisados pelas Delegacias Regionais do Trabalho.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A CLT impõe ao empregado o dever de observar as normas de segurança e medicina do trabalho e de colaborar com a empresa na aplicação dessas normas (art. 158, I e II). Essa colaboração inclui seguir instruções, participar de treinamentos e utilizar os equipamentos de proteção fornecidos.
Esse dever não exclui a responsabilidade do empregador de adotar medidas de proteção e fornecer EPI adequado. Ambos os lados têm obrigações complementares para reduzir riscos no ambiente laboral.
A recusa injustificada em cumprir instruções ou em usar EPI constitui ato faltoso do empregado; pode ensejar culpa recíproca em eventual acidente e, dependendo da gravidade, justificar dispensa por justa causa.
Em resumo: colaborar com as normas de segurança é obrigação legal do empregado e requisito essencial para a prevenção de acidentes e para a manutenção do vínculo empregatício.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em