Questão FC804358
De acordo com Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar:
Direito Administrativo do Trabalho
FEPESE · 2023
De acordo com Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar:
- A Delegacia Regional do Trabalho poderá, por meio de convênio, delegar a órgãos municipais as atribuições de fiscalização em matéria de segurança e medicina do trabalho.
- Nos limites da sua jurisdição, compete especialmente à Delegacia Regional do Trabalho promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.
- O empregado não poderá ser penalizado por recusa, mesmo que imotivada, de utilização dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.
- As normas de segurança e medicina do trabalho serão de observância facultativa, quando a empresa demonstrar que emprega métodos alternativos de proteção ao trabalhador.
- Uma empresa poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, quando autodeclarar que atende a todos os requisitos exigidos pela legislação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos termos do Art. 156 da CLT, compete especialmente à Delegacia Regional do Trabalho promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho dentro de sua área de atuação.
Isso significa que a autoridade regional tem atribuição institucional para verificar condições de trabalho, aplicar medidas administrativas e acompanhar o cumprimento das normas técnicas e legais relacionadas à saúde ocupacional.
O alcance dessa atuação é territorial: a fiscalização se dá nos limites de sua jurisdição, ou seja, sobre os estabelecimentos localizados na área sob sua competência.
Em suma, a Delegacia Regional atua como órgão fiscalizador especializado, garantindo a observância das regras de proteção ao trabalho previstas na CLT.
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