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Questão FC804359

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a legislação trabalhista que apresenta as regras para uma relação de vínculo empregatício, onde o Capítulo V aborda a segurança e a medi

Direito Administrativo do Trabalho

FEPESE · 2022

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a legislação trabalhista que apresenta as regras para uma relação de vínculo empregatício, onde o Capítulo V aborda a segurança e a medicina do trabalho. As infrações apresentadas no Capítulo V da CLT relativas à medicina do trabalho serão punidas com multa, tendo seu valor correlacionado (em número de vezes) ao valor de referência previsto na Lei nº 6.205.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a correlação entre o valor da multa e o valor de referência previsto, conforme a CLT.

  1. 2 a 20
  2. 3 a 30
  3. 4 a 40
  4. 5 a 50
  5. 6 a 60
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Gabarito

B

Comentário do professor

A letra B está correta porque o art. 201 da CLT estabelece que as infrações relativas à medicina do trabalho serão punidas com multa de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor de referência previsto na Lei nº 6.205/1975 (art. 2º, parágrafo único).

Na prática, aplica-se um coeficiente multiplicador sobre o valor de referência: se este for \(V\), a penalidade varia entre \(3V\) e \(30V\), conforme a gravidade da falta e critérios da fiscalização.

Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que, em caso de reincidência, resistência à fiscalização ou fraude, a multa será aplicada no seu valor máximo, isto é, \(30V\) para infrações de medicina do trabalho.

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