Questão FC804360
Leia abaixo o parágrafo 1o do artigo 1o da Lei 4.923/65: “As empresas que dispensarem ou admitirem empregados ficam obrigadas a fazer a respectiva comunicação às Delegacias Regiona
Sistema de Dados Trabalhistas (RAIS, CAGED, etc.)
FEPESE · 2018
Leia abaixo o parágrafo 1o do artigo 1o da Lei 4.923/65:
“As empresas que dispensarem ou admitirem empregados ficam obrigadas a fazer a respectiva comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, mensalmente, até o dia sete do mês subsequente ou como estabelecido em regulamento […]”.
Assinale a alternativa que indica a sigla que designa corretamente essa obrigação por parte da empresa.
- CAGED
- CIPA
- RAIS
- DIRF
- CADRH
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Gabarito
A
Comentário do professor
CAGED é a sigla de Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, instituído pela Lei 4.923/65. Trata-se da obrigação legal de comunicar admissões e demissões ao órgão trabalhista competente.
A lei impõe que as empresas informem, mensalmente, as contratações e dispensas por estabelecimento, até o dia sete do mês subsequente, indicando a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou, para quem ainda não a possui, os dados essenciais à identificação.
O objetivo do CAGED é alimentar estatísticas do mercado de trabalho e subsidiar benefícios como o seguro‑desemprego, permitindo o acompanhamento formal das movimentações laborais.
Importante: a obrigação material prevista na lei permanece, mas a transmissão das informações passou a ser realizada por meio do e‑Social conforme a Portaria nº 1.127, integrando procedimentos administrativos modernos.
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