Questão FC804362
A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), instituída pelo Decreto
Sistema de Dados Trabalhistas (RAIS, CAGED, etc.)
FEPESE · 2010
A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), instituída pelo Decreto no 76.900, de 23/12/75.
Assinale a alternativa incorreta, quanto a entregar a declaração da RAIS:
- Condomínios e sociedades civis.
- Todos os empregadores, conforme definidos na CLT.
- Órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, inclusive as fundações supervisionadas e entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalização do exercício das profissões liberais.
- Os estabelecimentos inscritos nas secretarias das fazendas estaduais ou do distrito federal com ou sem empregados; entretanto, o estabelecimento que não possuiu empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base está obrigado a entregar a RAIS Negativa.
- Todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no País, com registro, ou não, nas Juntas Comerciais, no Ministério da Fazenda, nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está errada porque afirma que o estabelecimento inscrito nas secretarias de fazenda estaduais ou do DF, mesmo sem empregados ou com atividade paralisada, está obrigado a entregar a RAIS Negativa.
O Manual de Orientação da RAIS esclarece que o estabelecimento inscrito no CEI/CNO/CAEPF que não teve empregados ou manteve suas atividades paralisadas no ano-base está dispensado de apresentar a RAIS Negativa. Ou seja, nessas hipóteses não há obrigação de entrega.
Portanto, a assertiva falha ao declarar obrigação onde a norma prevê dispensa; essa contradição torna a alternativa a resposta correta da questão por ser incorreta.
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