Questão FC804364
Analise as afirmativas abaixo sobre o contrato de trabalho. 1. A alteração na estrutura jurídica da empresa pública, que passa de sociedade limitada para sociedade anônima de capit
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
FEPESE · 2010
Analise as afirmativas abaixo sobre o contrato de trabalho.
1. A alteração na estrutura jurídica da empresa pública, que passa de sociedade limitada para sociedade anônima de capital aberto, afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
2. A alteração do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.
3. O policial militar trabalhando para uma empresa, no popular que esteja fazendo um “bico”, sujeita-se à penalidade disciplinar prevista em estatuto da corporação, mas a jurisprudência trabalhista tem entendido que pode ser reconhecida a relação de emprego entre ele e a empresa se estiverem preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Afirmativas 2 e 3 corretas.
A afirmativa 2 refere‑se à situação em que o trabalhador celetista é transposto para o regime estatutário: tal mudança implica a extinção do contrato de trabalho celetista, e sobre o período anterior incide a prescrição bienal, contada a partir da alteração do regime. Esse entendimento está consolidado na Súmula 382 do TST.
A afirmativa 3 aponta que o policial militar pode sofrer penalidade disciplinar prevista no estatuto da corporação, mas, se preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT (pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade), a justiça do trabalho pode reconhecer o reconhecimento da relação de emprego. Esse posicionamento consta na Súmula 386 do TST.
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