Questão FC804365
Analise as afirmativas abaixo a respeito do direito individual do trabalho: 1. O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de fo
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
FEPESE · 2018
Analise as afirmativas abaixo a respeito do direito individual do trabalho:
1. O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pela lei, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.
2. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.
3. A constatação da insalubridade por meio de laudo pericial é suficiente para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo desnecessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
4. Aplica-se às sociedades de economia mista a regra da equiparação salarial, porquanto, ao admitirem empregados sob o regime da CLT, equiparam-se ao empregador privado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
1) O adicional de periculosidade pago de forma espontânea pelo empregador torna o fato trabalhado em condição perigosa incontroverso, de modo que a jurisprudência admite presunção suficiente para dispensar a perícia técnica. Essa posição está consolidada na Súmula 453 do TST.
2) Quanto ao vale-transporte, o benefício é facultativo e depende de declaração do empregado; cabe ao empregador o ônus da prova para demonstrar que o trabalhador não preenche os requisitos ou não pretende utilizar o benefício. Esse entendimento consta da Súmula 460.
4) Para fins de equiparação salarial, as sociedades de economia mista, ao admitirem empregados sob a CLT, sujeitam‑se à regra aplicável ao empregador privado, admitindo-se a equiparação salarial conforme a Súmula 455 do TST.
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