Questão FC804367
Com base nos Direitos Sociais definidos pela Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito dos trabalhadores urbanos e rurais.
Direitos Constitucionais Trabalhistas
FEPESE · 2024
Com base nos Direitos Sociais definidos pela Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito dos trabalhadores urbanos e rurais.
- Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 10 anos de idade em creches e escolas de Ensino Fundamental.
- Repouso semanal remunerado, exclusivamente aos domingos.
- Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
- Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dezesseis anos.
- Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias, ou com redução proporcional do salário, com duração acima de cento e oitenta dias, não excedendo 270 dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Igualdade de direitos prevista na Constituição (Art. 7º, XXXIV) assegura que o trabalhador avulso, embora não tenha vínculo empregatício permanente, goza dos mesmos direitos conferidos aos trabalhadores urbanos e rurais com vínculo.
O trabalhador avulso é aquele que presta serviços a terceiros, geralmente por intermediação de sindicato ou órgão gestor de mão de obra, como estivadores e trabalhadores portuários. A norma visa combater discriminações e harmonizar proteção trabalhista.
Norma de eficácia plena: é autoaplicável e permite a imediata fruição desses direitos, como remuneração, jornada adequada, proteção previdenciária e acesso a benefícios, sem necessidade de regulamentação suplementar.
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