Questão FC804376
A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece regras específicas sobre o parcelamento e a remuneração das férias anuais. Assinale a alternativa correta no caso de empregados sob o
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FEPESE · 2026
A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece regras específicas sobre o parcelamento e a remuneração das férias anuais.
Assinale a alternativa correta no caso de empregados sob o regime de tempo parcial.
- As férias podem ser fracionadas em até quatro períodos iguais, a critério do empregador.
- As férias do regime de tempo parcial não permitem o abono pecuniário, devendo o trabalhador gozar integralmente os dias de descanso sob pena de nulidade.
- É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.
- O empregado em tempo parcial tem direito a férias proporcionais limitadas a, no máximo, 18 dias corridos por ano.
- As férias devem, obrigatoriamente, coincidir com os recessos de fim de ano da organização, independentemente da data de admissão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a CLT prevê expressamente a possibilidade de o trabalhador converter um terço do período de férias em abono pecuniário. Essa faculdade alcança também o empregado em tempo parcial, não havendo regra distinta que exclua esse regime.
O pedido deve ser formulado pelo empregado e obedecer ao prazo legal previsto na norma (requerimento até 15 dias antes do término do período aquisitivo). O valor correspondente ao abono é pago em dinheiro junto com a remuneração das férias, observando-se o cálculo proporcional conforme a jornada do contrato de trabalho.
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