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Questão FC804378

Assinale a alternativa correta quanto à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e aos registros de admissão previstos na Consolidação das Leis do Trabalho.

Sem classificação

FEPESE · 2026

Assinale a alternativa correta quanto à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e aos registros de admissão previstos na Consolidação das Leis do Trabalho.

  1. A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no PIS/PASEP.
  2. O empregador terá o prazo de 5 dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver.
  3. O empregador possui o prazo de 48 horas para efetuar as anotações na CTPS, devendo devolver o documento físico mediante recibo obrigatório assinado pelo empregado.
  4. É permitido ao empregador realizar anotações desabonadoras na CTPS do trabalhador, desde que os fatos tenham sido comprovados por meio de inquérito administrativo interno.
  5. A falta de anotação da CTPS não resulta em multa imediata se a organização comprovar o preenchimento de ficha em papel, beneficiando-se em todos os casos do critério da dupla visita fiscal.
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Gabarito

B

Comentário do professor

CTPS: o enunciado correto afirma que o empregador tem o prazo de 5 dias úteis para anotar na carteira do trabalhador a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver.

O prazo de 5 dias úteis começa a contar a partir do ingresso do empregado no serviço. Dias úteis excluem sábados, domingos e feriados, salvo disposição diversa em norma coletiva.

Por condições especiais entendem-se situações que alteram a natureza da prestação, como trabalho em regime de periculosidade, insalubridade, atividades a tempo parcial, trabalho em turno de revezamento ou em local de risco.

Essas anotações são prova formal para fins de FGTS, benefícios previdenciários e cálculo de férias e 13º. A omissão no prazo pode gerar autuação administrativa e dificultar a comprovação de vínculos trabalhistas.

É recomendável que o trabalhador exija a anotação e guarde comprovantes da solicitação.

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