Questão FC804386
Sobre o papel do Estado na Economia, segundo a Constituição Federal: 1. Incumbe ao poder público, na forma de lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, a prestaçã
Ordem Constitucional Econômica
FEPESE · 2014
Sobre o papel do Estado na Economia, segundo a Constituição Federal:
1. Incumbe ao poder público, na forma de lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos, desde que através de licitação.
2. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo, planejamento e coerção.
3. O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando- -se sempre em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C é correta porque as afirmativas 1 e 3 reproduzem comandos da Constituição Federal.
Art. 175, caput: incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Isso significa que a prestação de serviços públicos é atribuição estatal regulamentada por lei, podendo ser executada diretamente ou delegada, mas sujeita ao procedimento de licitação para garantir isonomia, transparência e eficiência.
Art. 174, §3º: o Estado deve favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, observando a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros. Assim a CF incentiva formas organizadas que conciliem regularização econômica com sustentabilidade e inclusão social.
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