Questão FC804390
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 105, de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras.
Lei Complementar nº 105/2001 - Sigilo das Operações de Instituições Financeiras
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 105, de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras.
- Constitui violação do dever de sigilo a revelação de informações sigilosas, mesmo com o consentimento expresso dos interessados.
- O dever de sigilo não é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições.
- Consideram-se operações financeiras, dentre outras, os contratos de mútuo e as operações de arrendamento mercantil.
- A quebra de sigilo, fora das hipóteses legais, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, sem prejuízo da multa.
- Não são consideradas instituições financeiras as cooperativas de crédito e as associações de poupança e empréstimo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 105/2001 inclui, expressamente, entre as operações financeiras os contratos de mútuo e as operações de arrendamento mercantil.
O contrato de mútuo é o ajuste em que uma instituição empresta dinheiro ao cliente, com obrigação de restituição. A operação de arrendamento mercantil corresponde ao leasing financeiro, em que o bem é financiado pela instituição e cedido ao usuário mediante pagamentos periódicos.
Por serem consideradas operações financeiras, essas transações estão protegidas pelo dever de sigilo imposto às instituições financeiras, sujeitas às regras de comunicação e às hipóteses legais de quebra de sigilo previstas na própria lei.
Em provas, memorize que a LC 105/2001 lista tipos concretos de operação para delimitar o alcance do regime de sigilo e suas exceções.
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