Questão FC804391
Assinale a alternativa correta sobre o acordo de leniência.
Lei nº 12.529/2011 - Defesa da Concorrência e CADE
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta sobre o acordo de leniência.
- Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
- O acordo de leniência aceito é considerado causa de extinção de punibilidade da pessoa jurídica causadora de ato lesivo à Administração Pública.
- Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
- O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
- O presidente da comissão de processo administrativo poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos contra a Administração Pública que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque prevê que os efeitos do acordo de leniência podem alcançar outras pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico, tanto de fato quanto de direito, desde que haja uma condição essencial: que essas empresas firmem o acordo em conjunto.
Por art. 86, §6º da Lei n.º 12.529/2011, a extensão dos benefícios depende da assinatura conjunta e do cumprimento das condições estabelecidas no próprio acordo. Assim, não basta pertencer ao mesmo grupo; é preciso aderir ao pacto e observar as obrigações nele previstas.
Na prática, isso permite que um grupo empresarial se beneficie coordenadamente da colaboração com a autoridade, preservando a harmonia entre responsabilidade processual e requisitos legais do acordo.
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