Questão FC804398
A legislação do mercado de capitais brasileiro considera que:
Sem classificação
FEPESE · 2006
A legislação do mercado de capitais brasileiro considera que:
- ( ) A proporção mínima de ações preferenciais visa facilitar o controle da empresa pelo grupo controlador com menor participação no capital total.
- ( ) Detentores de ações preferenciais nunca poderão participar das assembléias das empresas de capital aberto.
- ( ) A publicação de fatos relevantes e demonstrativos contábeis é facultada às empresas negociadas em bolsa de valores.
- ( ) Em períodos de acelerado crescimento, a empresa pode reter todos os lucros para reinvestimento.
- ( ) A distribuição de lucros pode ser estabelecida estatutariamente acima do mínimo legal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma corretamente que a distribuição de lucros pode ser fixada no estatuto em patamar superior ao mínimo legal. Na prática, a legislação societária brasileira permite que a assembleia ou o estatuto social estabeleçam percentuais de dividendos obrigatórios além do piso previsto em lei.
A Lei das S.A. (Lei 6.404/76) prevê um dividendo mínimo legal, mas autoriza que o próprio estatuto determine um percentual maior, criando um compromisso societário de distribuição mais vantajoso aos acionistas.
Essa previsão confere previsibilidade e proteção ao investidor, pois ele conta com um direito estatutariamente assegurado; a empresa, porém, deve observar as condições legais para retenção de lucros e constituição de reservas antes de reduzir repasses.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em