Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio eleitoral em que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação,não se aplicando à ele

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Princípio da anualidade eleitoral: previsto no art. 16 da Constituição Federal, determina que a lei que alterar o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, mas não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Seu objetivo é garantir segurança jurídica e previsibilidade, evitando mudanças de última hora que possam surpreender candidatos, partidos e eleitores e influenciar indevidamente o resultado do pleito.

Trata‑se de uma proteção temporal: a norma pode ser publicada, porém só produzir efeitos sobre uma eleição se houver intervalo superior a um ano entre sua vigência e a data do escrutínio.

Assim, assegura igualdade de condições e estabilidade das regras do jogo eleitoral, fundamentais para a legitimidade do processo democrático.