Questão FC804407
Assinale a alternativa correta sobre os partidos políticos.
Dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995 e Posteriores Alterações)
FEPESE · 2016
Assinale a alternativa correta sobre os partidos políticos.
- O partido político somente adquire personalidade jurídica após o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
- Para obter a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, deverá o partido político registrar a sua pessoa jurídica de jurídica, de direito público, perante o Tribunal Superior Eleitoral.
- Somente o Tribunal Superior Eleitoral poderá autorizar partido político a ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.
- O registro do estatuto do partido político no Tribunal Superior Eleitoral é requisito para que ele possa participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão.
- O partido político, para obter registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, deverá comprovar que tem caráter nacional e que no período de dois anos anteriores a sua constituição contou com o apoiamento de eleitores distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral é a formalização exigida para que um partido político obtenha reconhecimento eleitoral e possa exercer prerrogativas previstas em lei.
Somente a partir desse registro o partido está apto a participar do processo eleitoral, a receber recursos do Fundo Partidário e a ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos que a legislação estabelece.
Essa exigência funciona como critério de legalidade e controle: o TSE verifica o cumprimento dos requisitos estatutários e registral, e só então confere ao partido esses direitos públicos. Em suma, sem o registro no TSE, não há habilitação para essas vantagens.
Art. 7º, § 2º
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