Questão FC804408
É correto afirmar sobre os partidos políticos.
Dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995 e Posteriores Alterações)
FEPESE · 2015
É correto afirmar sobre os partidos políticos.
- Os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura interna e funcionamento, devendo observar obrigatoriamente a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
- É vedado aos partidos políticos a utilização dos recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão.
- Os partidos políticos não poderão receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
- Após registrados no Superior Tribunal de Justiça, os partidos políticos poderão adquirir caráter paramilitar.
- Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus estatutos na Junta Comercial do Estado em que estiverem sediados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta: é vedado aos partidos políticos receberem recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
O fundamento legal encontra-se na Lei nº 9.096/1995, art. 28, incisos I e II; após trânsito em julgado, o Tribunal Superior Eleitoral pode determinar o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido se ficar provado que recebeu recursos de procedência estrangeira ou está subordinado a entidade ou governo estrangeiros.
Trata-se de medida que preserva a soberania e a autonomia do sistema político, impedindo influência externa nos processos decisórios internos dos partidos.
Em resumo: a vedação é expressa em lei e sua violação acarreta sanção institucional grave.
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