Questão FC804412
Considere os seguintes excertos de julgados do Tribunal Superior Eleitoral, alguns com adaptações, sobre desincompatibilização, com base na Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Eleitoral
FEPESE · 2018
Considere os seguintes excertos de julgados do Tribunal Superior Eleitoral, alguns com adaptações, sobre desincompatibilização, com base na Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.
1. “Consulta. Prazo. Desincompatibilização. Secretário de Estado. Candidatura. Cargo. Prefeito. Para concorrer ao cargo de prefeito ou vice-prefeito, o secretário de estado deverá observar o prazo de quatro meses para desincompatibilizar-se, conforme previsto no art. 1º, IV, a, c.c. o II, a, 12, da LC nº 64/90.” (Res. nº 21.736, de 4.5.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
2. “[…] Impugnação. Candidato. Deputado Federal. Membro Ministério Público. Desincompatibilização. Prazo. Inocorrência. Inelegibilidade. Recurso desprovido. Os magistrados, os membros dos tribunais de contas e os do Ministério Público devem filiar-se a partido político e afastar-se definitivamente de suas funções até seis meses antes das eleições. (Art. 13, da Res.-TSE nº 22.156, de 13.3.2006.) (…)” (Ac. de 21.9.2006 no RO nº 993, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)
3. “[…] Registro de candidatura. Prefeito. Candidato ao cargo de prefeito em outro município. Desnecessidade de renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito. Art. 14, § 6º, da CF. Negado provimento. É desnecessária a renúncia ao mandato, seis meses antes do pleito, de prefeito que se candidate ao mesmo cargo em outro município.” (Ac. n° 22.485, de 9.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)
4. “Delegado de polícia. Candidato a vereador. Inobservância do prazo de quatro meses para desincompatibilização. Recurso especial não conhecido.” NE: LC nº 64/90, art. 1º, IV, c e VII, b. (Ac. nº 16.479, de 29.8.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)
Assinale a alternativa que indica todos os excertos corretos.
- São corretos apenas os excertos 1 e 2.
- São corretos apenas os excertos 1 e 3.
- São corretos apenas os excertos 2 e 4.
- São corretos apenas os excertos 2 e 3.
- São corretos apenas os excertos 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Os excertos 1 e 2 estão corretos porque refletem a legislação e a jurisprudência aplicáveis à desincompatibilização eleitoral.
O excerto 1 trata do Secretário de Estado que pretende concorrer a prefeito ou vice. A Lei Complementar nº 64/1990 disciplina prazos de desincompatibilização e, por identidade de situações prevista no dispositivo, exige que certas autoridades se afastem 4 meses antes do pleito quando a candidatura é a prefeito ou vice.
O excerto 2 refere-se a magistrados, membros de tribunais de contas e do Ministério Público. A Resolução TSE nº 22.156/2006, art. 13, e a interpretação do Tribunal exigem que essas autoridades se filiem e se afastem definitivamente até 6 meses antes das eleições para evitar inelegibilidade ao concorrerem a cargos como deputado federal.
Em resumo: 4 meses para secretários em disputa municipal de prefeito/vice; 6 meses para magistrados, membros do MP e tribunais de contas, conforme a norma e a jurisprudência do TSE.
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