Questão FC804415
Assinale a alternativa correta acerca do direito de empresa.
Direito de Empresa
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta acerca do direito de empresa.
- A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado os empresários anônimos, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
- O empresário que possuir domicílio eletrônico estará dispensado de informar aos órgãos competentes o local da sede da sua empresa.
- A inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, somente será obrigatória após o início de suas atividades.
- Todo aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção, a circulação de bens ou de serviços, ou a produção de material de natureza científica literária e artística, considerar-se-á empresário.
- O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa trata da exigência de inscrição do estabelecimento secundário quando o empresário cria sucursal, filial ou agência em local sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis. Nesse caso, além de averbar o ato à margem da inscrição originária na Junta da sede, é obrigatória a inscrição do estabelecimento na Junta do novo domicílio, apresentando a prova da inscrição originária.
Essa regra visa garantir a publicidade e a coordenação entre registros, permitindo que terceiros consultem a situação do empresário tanto na sede quanto no local da filial. A formalidade evita conflitos de competência e assegura efeitos jurídicos locais do estabelecimento secundário.
Em termos práticos, procedem-se: 1) averbação na Junta da sede; 2) inscrição na Junta do local da filial, juntando comprovante da inscrição originária. Esse procedimento é o previsto para assegurar regularidade registral.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em