Questão FC804421
É correto afirmar que:
Direito de Empresa
FEPESE · 2006
É correto afirmar que:
- a lei assegurará tratamento favorecido e simplificado somente ao empresário rural, quanto à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
- a lei assegurará tratamento simplificado somente ao pequeno empresário, quanto à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
- a lei dispensa o empresário rural da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
- a lei dispensa o pequeno empresário da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
- a lei assegurará tratamento favorecido e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis e aos efeitos daí decorrentes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário quanto à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis e aos efeitos daí decorrentes.
Esse comando está previsto no art. 970 do Código Civil e visa reduzir a complexidade e os custos burocráticos para esses sujeitos, facilitando o acesso aos benefícios e às garantias do direito empresarial.
O fundamento também encontra eco na Constituição, que reconhece, como princípio econômico, o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, e na legislação infraconstitucional que institui regras específicas para micro e pequenas empresas.
Em resumo, a norma protege e simplifica a inscrição e os efeitos jurídicos para esses empresários, promovendo inclusão econômica.
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