Questão FC804422
Sobre a figura do empresário, pode-se afirmar: I- Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou se
Direito de Empresa
FEPESE · 2006
Sobre a figura do empresário, pode-se afirmar:
I- Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços.
II- A inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis é imprescindível e obrigatória para que este inicie sua atividade empresarial.
III- Também é considerado empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, desde que com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
Assinale a alternativa correta, de acordo com o enunciado:
- ( ) está correta apenas a afirmativa I.
- ( ) está correta apenas a afirmativa II.
- ( ) estão corretas as afirmativas I e II.
- ( ) estão corretas as afirmativas I e III.
- ( ) estão corretas as afirmativas II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
I está correta porque a lei civil define o empresário como quem exerce, de forma profissional, atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços (conceito legal constante do ordenamento jurídico).
II também é correta: o ordenamento exige a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), sendo essa inscrição requisito formal imprescindível para o exercício empresarial com efeitos perante terceiros, para a proteção da firma e para a obtenção dos registros e autorizações necessários ao funcionamento da empresa.
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