Questão FC804423
Assinale a alternativa incorreta.
Direito de Empresa
FEPESE · 2010
Assinale a alternativa incorreta.
- O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
- Os bens e as dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.
- Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.
- Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência, da sociedade, mas os terceiros podem prova-la de qualquer modo.
- Ao instituir sucursal ou filial ou agência em local sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresa Mercantil, o empresário estará autorizado a fazer as inscrições no local da sede.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque não autoriza que a inscrição da sucursal seja feita apenas no registro da sede.
Segundo a regra legal, ao abrir sucursal, filial ou agência em jurisdição diversa, é obrigatória a inscrição dessa unidade no Registro Público de Empresas Mercantis competente do local onde ela funciona, devendo constar a prova da inscrição originária.
Além disso, a constituição do estabelecimento secundário deve ser averbada no registro da sede, para fins de atualização dos atos do empresário. A inscrição e a averbação têm funções distintas.
Portanto, não é correto afirmar que as inscrições podem ser feitas no local da sede; a inscrição local é exigida, cabendo à sede apenas a averbação.
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