Questão FC804425
Acerca da atividade empresarial, a partir do Código Civil de 2002, é correto afirmar:
Direito de Empresa
FEPESE · 2006
Acerca da atividade empresarial, a partir do Código Civil de 2002, é correto afirmar:
- faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si, ou com terceiros, salvo se casados pelo regime de comunhão universal ou de separação convencional de bens.
- a sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.
- para o empresário é sufi ciente o registro de seu pacto antenupcial, título de doação, herança ou legado, de bens clausulados com incomunicabilidade ou inalienabilidade no Registro Civil, não sendo necessária a averbação e arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis.
- é facultada ao empresário sua prévia inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade empresarial.
- se a pessoa, legalmente impedida de exercer atividade empresarial, contudo, o fizer, não poderá ser responsabilizada pelas obrigações contraídas e eventuais danos que causar a terceiros, uma vez que tal atividade não será apenas irregular, como também ilegal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A regra estabelece que a sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros antes de serem arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis. (art. 980)
Isso decorre do princípio da publicidade: alterações que interferem na composição patrimonial do empresário só produzem efeitos perante terceiros quando tornam-se públicas no registro competente. Assim se evita surpresas a credores e parceiros que contratam com base nas informações registradas.
Na prática, enquanto não houver o arquivamento e a averbação, terceiros podem confiar na situação registrada anteriormente; só com a publicidade registral a nova situação conjugal e patrimonial passa a ser oponível.
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