Questão FC804426
Poderá o incapaz continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz:
Direito de Empresa
FEPESE · 2006
Poderá o incapaz continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz:
- somente por meio representação, precedido o ato de autorização judicial.
- somente por meio de representação, precedido o ato de autorização judicial, que por ser ato constitutivo, não poderá ser revogado.
- por meio de representante ou devidamente assistido, caso que precederá de autorização judicial.
- por meio de representante ou devidamente assistido, caso que precederá de autorização judicial, que poderá ser a qualquer tempo revogada pelo juiz por não gerar direito adquirido a terceiros.
- um incapaz não pode continuar a empresa antes por ele exercida enquanto capaz.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o incapaz pode continuar a empresa que exercia quando capaz por meio de representante (se absolutamente incapaz) ou devidamente assistido (se relativamente incapaz).
Esse prosseguimento depende de autorização judicial prévia, concedida após exame das circunstâncias, dos riscos e da conveniência de manter a atividade empresarial.
O juiz, ao decidir, ouvirá os pais, tutores ou representantes legais e poderá revogar a autorização se entender necessário, sempre observando que tal decisão não prejudicará os direitos adquiridos de terceiros.
Em resumo: continuidade é possível, desde que haja representação ou assistência adequada e autorização judicial, com controle posterior do juiz.
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