Questão FC804427
Considerando que o estabelecimento da empresa é um complexo de bens organizado para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, sobre o “estabelecimento”, as
Direito de Empresa
FEPESE · 2012
Considerando que o estabelecimento da empresa é um complexo de bens organizado para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, sobre o “estabelecimento”, assinale a alternativa correta.
- No seu conjunto é considerado como uma universalidade composta somente de ativos tangíveis do patrimônio da empresa.
- Quando alienado, não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, mesmo que regularmente contabilizados.
- Pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.
- Pode ser arrendado e o contrato produz efeitos em relação a terceiros, independentemente de averbação à margem da inscrição do empresário no Registro.
- A eficácia da sua alienação independe do consentimento dos credores, seja por instrumento particular ou público, seja por notificação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O estabelecimento é um complexo organizado de bens e pode ser tratado como um objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos. Isso significa que, juridicamente, ele pode ser negociado de forma global, sem que cada elemento seja transmitido isoladamente.
Os negócios translativos transferem a titularidade do estabelecimento, por exemplo a venda ou alienação, enquanto os negócios constitutivos criam direitos sobre ele sem alterar a propriedade plena, como o usufruto ou o arrendamento que permitem a exploração da atividade.
É preciso apenas que o negócio seja compatível com a natureza do estabelecimento, ou seja, que respeite seu caráter de conjunto destinado à exploração empresarial. Art. 1.143.
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