Questão FC804428
É correto afirmar sobre os atos de registro do empresário e da sociedade.
Direito de Empresa
FEPESE · 2022
É correto afirmar sobre os atos de registro do empresário e da sociedade.
- Os atos empresariais sujeitos ao prévio registro produzirão efeitos a partir da data do protocolo do pedido de sua concessão.
- As publicações de atos sujeitos a registros das sociedades estrangeiras serão feitas exclusivamente nos órgãos oficiais da União.
- Os documentos necessários ao registro dos atos empresariais deverão ser apresentados imediatamente na lavratura dos atos respectivos.
- A qualquer tempo, o ato empresarial sujeito a registro poderá ser oponível contra terceiro.
- Em caso de omissão ou demora do registro de atos empresariais, qualquer interessado poderá promover os atos cabíveis para o cumprimento de tal formalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está correta porque, diante de omissão ou demora no registro dos atos empresariais, a lei autoriza que qualquer interessado promova os atos necessários para o cumprimento da formalidade. Isso garante proteção aos terceiros e ao próprio negócio quando o responsável deixa de requerer o registro.
Importante: os documentos exigidos devem ser apresentados no prazo de 30 dias contados da lavratura do ato; se o registro for requerido após esse prazo, seu efeito passa a produzir-se apenas a partir da data de concessão.
Além disso, as pessoas obrigadas a requerer o registro respondem por perdas e danos em caso de omissão ou demora, incentivando a tempestividade do procedimento. (art. 1.151 do CC)
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