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Questão FC804429

Nos termos da Lei no 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, o órgão Plenário, composto de Vogais e dos respectivos suplentes, ser

Direito de Empresa

FEPESE · 2013

Nos termos da Lei no 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, o órgão Plenário, composto de Vogais e dos respectivos suplentes, será constituído por número mínimo de _____ e número máximo de _____ Vogais.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

  1. 15 ; 30
  2. 13 ; 27
  3. 10 ; 21
  4. 11 ; 23
  5. 12 ; 25
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta é a letra D: o Plenário será composto por número mínimo de 11 e número máximo de 23 Vogais.

Na prática, os vogais são os membros da Junta Comercial responsáveis por deliberar sobre os atos de registro e por integrar as turmas e o próprio plenário, acompanhados de seus suplentes.

Essa composição está prevista em art. 10 da Lei nº 8.934/1994, que estabelece os limites mínimo e máximo para a formação do órgão colegiado.

Fixar entre 11 e 23 vogais garante um núcleo decisório suficientemente representativo e permite flexibilidade para diferentes estruturas estaduais, mantendo a regularidade das sessões e quóruns necessários.

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