Questão FC804430
De acordo com a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, a Secretaria-Geral c
Direito de Empresa
FEPESE · 2013
De acordo com a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, a Secretaria-Geral compõe a estrutura básica das Juntas Comerciais, na qualidade de órgão:
- Administrativo.
- Deliberativo inferior.
- Deliberativo superior.
- Diretivo e representativo.
- De fiscalização e de consulta jurídica.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Secretaria-Geral: órgão administrativo. A Lei nº 8.934/1994 qualifica expressamente sua natureza funcional dentro da estrutura das Juntas Comerciais.
Art. 9º, IV: "a Secretaria-Geral, como órgão administrativo". Essa previsão legal evidencia que a Secretaria-Geral tem atribuições de gestão, organização e execução dos serviços registrários.
A atuação inclui o preparo e a expedição de atos, a coordenação do fluxo de processos, a manutenção de arquivos e o suporte técnico-operacional às demais unidades, funções típicas de administração interna.
Portanto, por estabelecido em lei e pela própria natureza das tarefas desempenhadas, a Secretaria-Geral enquadra-se como órgão administrativo.
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