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Questão FC804431

Analise o texto abaixo: Conforme disposto no Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei no 8.934/1994, não compreende finalidade do Registro Público de Empre

Direito de Empresa

FEPESE · 2013

Analise o texto abaixo:

Conforme disposto no Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei no 8.934/1994, não compreende finalidade do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins conferir _______ aos atos jurídicos das empresas mercantis.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

  1. garantia.
  2. publicidade.
  3. autenticidade.
  4. veracidade.
  5. segurança.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A resposta correta é veracidade.

O Decreto nº 1.800/1996, que regulamenta o registro público de empresas mercantis, especifica suas finalidades de forma expressa: conferir garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos submetidos a registro.

Logo, a expressão veracidade não integra esse rol. Isso significa que o registro não se destina a atestar materialmente a verdade dos fatos declarados, mas a produzir efeitos jurídicos relacionados à publicidade, autenticidade e eficácia dos atos registrados.

Portanto, escolher “veracidade” como finalidade está em desacordo com a redação legal do regulamento.

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