Questão FC804432
Conforme a Lei n o 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, é correto afirmar:
Direito de Empresa
FEPESE · 2013
Conforme a Lei n o 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, é correto afirmar:
- A Juntas Comerciais de cada unidade federativa e do Distrito Federal são subordinadas administrativa e tecnicamente ao DNRC.
- Expirado o prazo da sociedade celebrada por tempo determinado, esta manterá a proteção do seu nome empresarial.
- O registro não compreende o arquivamento dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil.
- O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e municipais.
- Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 8.934/1994 consagra o princípio da publicidade registral, garantindo acesso amplo aos registros empresariais.
Isso significa que qualquer pessoa pode consultar os assentamentos das juntas comerciais e obter certidões sem necessidade de demonstrar interesse específico.
O acesso não é gratuito: é exigido o pagamento do preço devido pelos serviços e documentos solicitados, como forma de custear a atividade registral.
Essa previsão promove transparência e segurança jurídica, permitindo que terceiros verifiquem situação e qualificação de empresários e sociedades.
O fundamento legal encontra-se no artigo 29 da Lei nº 8.934/1994, que regula o direito de consulta e emissão de certidões pelas juntas comerciais.
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