Questão FC804433
De acordo com o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, o mandato dos Vogais e respectivos suplente
Direito de Empresa
FEPESE · 2013
De acordo com o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, o mandato dos Vogais e respectivos suplentes será de:
- 2 anos, proibida a recondução.
- 4 anos, proibida a recondução.
- 2 anos, permitida apenas uma recondução.
- 4 anos, permitida apenas uma recondução.
- 2 anos, autorizada a recondução, prorrogável por igual período.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta é a alternativa D. O Decreto nº 1.800/1996 reafirma a regra sobre o prazo de exercício dos Vogais e seus suplentes nas Juntas Comerciais: mandato de quatro anos, com possibilidade de apenas uma recondução.
Os Vogais são os membros que integram as Turmas e o órgão plenário responsáveis pelos atos de registro público de empresas mercantis. A duração do mandato visa garantir continuidade administrativa e, ao mesmo tempo, permitir renovação limitada.
O fundamento legal encontra‑se na Lei nº 8.934/1994 (art. 16) e é reiterado pelo Regulamento no Decreto nº 1.800/1996 (art. 17), que dispõem expressamente sobre o prazo de quatro anos e a vedação a mais de uma recondução.
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