Questão FC804436
Com fundamento na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, assinale a alternativa correta a respeito do registro de empresas:
Direito de Empresa
FEPESE · 2013
Com fundamento na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, assinale a alternativa correta a respeito do registro de empresas:
- Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de quinze dias, contado da lavratura dos atos respectivos.
- As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos, em caso de omissão ou demora.
- O empresário, a sociedade empresária e a sociedade simples vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.
- As publicações das sociedades estrangeiras serão feitas exclusivamente nos órgãos oficiais do Estado onde tiverem sucursais, filiais ou agências.
- O anúncio de convocação da assembleia de sócios será publicado por duas vezes, observado o prazo mínimo de cinco dias entre a data da primeira inserção e a da realização da assembleia.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Resposta certa: o Código Civil impõe que as pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos em caso de omissão ou demora. Trata-se de norma de responsabilidade civil prevista no art. 1.151, §3º, CC/2002.
Isso significa que quem, por força de lei, deve promover o registro (por exemplo, o empresário, a sociedade empresária ou seu representante legal) pode ser obrigado a indenizar quem sofrer prejuízo em razão da falta ou do retardamento do registro.
Para haver indenização é necessário demonstrar o dano e o nexo causal entre a omissão/demora e o prejuízo. A previsão estimula o cumprimento tempestivo das formalidades registrárias, sob pena de responsabilidade patrimonial.
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