O registro do empresário é considerado constitutivo, requisito da atividade empresarial. A inscrição do empresário, no que se refere ao tempo, deve ser requerida no Registro Públic

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta indica que a inscrição do empresário deve ser requerida antes do início de sua atividade. Trata‑se de exigência temporal imposta pela norma para que o exercício da empresa se dê em conformidade com o ordenamento.

O fundamento legal está no Art. 967 do Código Civil, que dispõe ser obrigatória a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sede previamente ao início das operações.

Essa inscrição é requisito formal de regularidade: não cria a qualidade de empresário, mas torna regular o exercício da atividade empresária. A ausência da inscrição implica a condição de atividade irregular e sujeita o sujeito às sanções e limitações legais, além de dificultar o uso pleno dos direitos empresariais.