Questão FC804441
De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.
Direito de Empresa
FEPESE · 2014
De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.
- A sociedade em conta de participação poderá adotar, a critério de sua constituição, o nome empresarial sob a forma de firma ou denominação.
- O nome de sócio que vier a falecer pode ser conservado na firma social, desde que a pessoa tenha concorrido para o bom êxito da formação da empresa.
- O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
- A sociedade anônima poderá adotar o nome sob a forma de firma ou denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões “sociedade anônima” ou “companhia”, por extenso ou abreviadamente.
- A sociedade limitada deverá adotar o nome sob a forma de firma, integrada ao final pela palavra “limitada” ou a sua abreviatura.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado está correto porque o nome empresarial não integra os bens passíveis de alienação isolada; trata-se de um elemento de identificação da empresa, vinculado à personalidade jurídica e à continuidade da atividade.
Quando há transferência do estabelecimento, o adquirente de estabelecimento pode, se houver previsão contratual, usar o nome do alienante, mas apenas precedendo-o do seu próprio nome e com a qualificação de sucessor, preservando a origem e evitando confusão ao público (art. 1.164 do Código Civil).
Assim, o nome empresarial não é mercadoria transferível isoladamente; seu uso pelo comprador depende de ajuste e deve indicar a sucessão, protegendo direitos de terceiros e a identidade empresarial.
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