Questão FC804442
A alteração do nome empresarial da sede:
Direito de Empresa
FEPESE · 2006
A alteração do nome empresarial da sede:
- estende-se, automaticamente, às suas filiais no Estado, desde que o empresário proceda ao devido arquivamento na Junta Comercial.
- estende-se, automaticamente, às suas filiais no Estado.
- estende-se, automaticamente, às suas filiais no Estado e em outros Estados também.
- para se estender às filiais em outros Estados depende de arquivamento no Departamento Nacional de Registro do Comércio.
- para ter validade, depende de homologação pela Junta Comercial do Estado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Regra: a alteração do nome empresarial da sede estende‑se automaticamente às suas filiais situadas na mesma unidade da federação.
Isso significa que, uma vez promovida e arquivada a alteração do nome na Junta Comercial da sede, não é necessário apresentar novos requerimentos para que as filiais estaduais passem a adotar o novo nome.
O fundamento está nos procedimentos de registro empresarial que regulam as relações entre sede e filiais, que conferem esse efeito automático quando as filiais ficam na mesma unidade federativa.
Na prática, a medida evita a repetição de arquivamentos para cada estabelecimento dentro do mesmo Estado, simplificando a atualização do quadro empresarial.
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