Questão FC804443
De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.
Direito de Empresa
FEPESE · 2014
De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.
- O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.
- O preposto pode, a qualquer tempo no exercício do seu oficio, fazer-se substituir por alguém de sua confiança no desempenho da preposição.
- Ao preposto não é vedado negociar por conta própria ou de terceiro, tampouco lhe é vedado participar, desde que indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.
- O gerente não pode estar em juízo em nome do preponente, mesmo que pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.
- A responsabilidade dos preponentes pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, é limitada aos atos autorizados por escrito.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta. Nos termos do art. 1.175 do Código Civil, “O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele”.
Preponente é quem confere poderes, normalmente o empresário; gerente é o administrador ou preposto que atua na gestão do estabelecimento.
A regra significa que, quando o gerente pratica atos em seu próprio nome, porém para benefício ou em nome de conta do preponente, ambos respondem pelas obrigações assumidas. Ou seja, há responsabilidade conjunta da empresa e do gerente perante terceiros.
Trata-se de aplicação prática da teoria da aparência: terceiros podem confiar na atuação do gerente e exigir o cumprimento da obrigação do preponente, mesmo que o ato não esteja formalmente em nome deste.
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