Questão FC804444
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.
Direito de Empresa
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.
- Para ter validade jurídica, os atos do preposto devem ser ratificados pelo preponente.
- O preposto pode autorizar, por escrito, terceiro a substituí-lo no desempenho da preposição.
- No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.
- O preposto, no exercício da preposição, poderá negociar por conta própria ou de terceiro, uma vez demonstrado o lucro da operação.
- A outorga de limites e poderes aos prepostos e gerentes, para serem opostas a terceiros, independem do arquivamento e averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Parágrafo único do art. 1.177 do CC/2002.
A assertiva afirma que, no exercício de suas funções, o preposto tem dois regimes de responsabilidade conforme a natureza do ato. Primeiro, é pessoalmente responsável perante o preponente pelos atos culposos. Isso significa que, em caso de negligência, imprudência ou imperícia, o preposto responde individualmente pelos prejuízos causados ao empregador ou mandante.
Segundo, perante terceiros, o preposto responde solidariamente com o preponente pelos atos dolosos. Ou seja, quando age com intenção de causar dano, o terceiro lesado pode exigir a reparação integral tanto do preposto quanto do preponente, que respondem como coobrigados.
Em síntese, a lei distingue a culpa da intenção e atribui responsabilidade proporcional à gravidade do comportamento, protegendo as partes internas e os terceiros envolvidos.
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