Questão FC804447
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.
Direito de Empresa
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.
- Na escrituração contábil da sociedade comercial não poderá ser empregado o uso de códigos de números ou de abreviaturas.
- O livre Diário é indispensável e não poderá ser substituído por nenhum outro documento, sob pena de presunção negativa contra o empresário.
- A recusa na apresentação dos livros determinada por meio de ordem judicial presume, de forma absoluta, como verdadeiro o alegado pela parte contrária para se provar pelos livros.
- Os documentos relativos à escrituração do empresário e da sociedade empresária, por serem protegidos pela confidencialidade, somente poderão ser examinados por meio de ordem judicial.
- O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do art. 1.191 do Código Civil: o juiz só pode autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando isso for necessário para esclarecer questões relativas a sucessão, comunhão, sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.
Essa regra limita a invasão de sigilo e protege a confidencialidade empresarial, exigindo vínculo direto entre a prova pretendida e a controvérsia. A autorização judicial não é automática; deve haver fundamentação que demonstre a necessidade e a proporcionalidade da medida.
Na prática, autoriza-se a exibição integral apenas quando outros meios de prova forem insuficientes para apurar direitos e obrigações nas hipóteses previstas.
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