Questão FC804449
Sobre a escrituração dos livros mercantis, é correta a afirmação:
Direito de Empresa
FEPESE · 2006
Sobre a escrituração dos livros mercantis, é correta a afirmação:
- A inexistência de contabilista legalmente habilitado exime o empresário da obrigação de escrituração dos livros.
- A escrituração dos livros da sociedade empresária ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se não houver nenhum na localidade.
- O empresário, com exceção do pequeno empresário, tem obrigação de manter em ordem os documentos e papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência dos atos neles consignados.
- Somente os livros obrigatórios podem ser autenticados pelo Registro Público de Empresas Mercantis.
- O Livro Diário é obrigatório somente para as sociedades anônimas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa traz a regra prevista no Art. 1.182 do Código Civil: a escrituração dos livros da sociedade empresária deve ficar sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado.
Isso significa que a atividade contábil exige profissional com qualificação e registro profissional, normalmente junto ao Conselho Regional de Contabilidade, em razão da técnica e da confiança exigidas na escrituração.
O dispositivo admite expressamente uma exceção: salvo se não houver nenhum na localidade. Nesta hipótese, mantém‑se a obrigação de escriturar, mas a responsabilidade pode recair sobre outra pessoa indicada pelo empresário ou pela própria sociedade.
Em suma, a regra busca garantir a regularidade e a segurança das informações contábeis, preservando solução prática quando não existirem contabilistas disponíveis na área.
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