Questão FC804454
Sobre os direitos e obrigações dos sócios, das sociedades de modo geral, observe as afirmativas abaixo: I. as obrigações dos sócios começam imediatamente e, invariavelmente, com o
Da Sociedade
FEPESE · 2006
Sobre os direitos e obrigações dos sócios, das sociedades de modo geral, observe as afirmativas abaixo:
I. as obrigações dos sócios começam imediatamente e, invariavelmente, com o contrato e terminam quando extinta a sociedade.
II. Os sócios possuem o direito de fiscalizar a administração da sociedade, bem como o de exigir prestação de contas e balanço patrimonial e de resultado financeiro da sociedade.
III. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros ou das perdas.
Responda de acordo com o Código Civil de 2002, assinalando a única alternativa correta:
- somente a afirmativa I está correta.
- somente a afirmativa III está correta.
- estão corretas somente as afirmativas I e II.
- estão corretas somente as afirmativas I e III.
- estão corretas somente as afirmativas II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Estão corretas as afirmativas II e III.
A afirmativa II reconhece que o sócio tem o direito de fiscalizar a administração da sociedade e de exigir prestação de contas, inventário e os balanços. O Código Civil impõe aos administradores a obrigação de apresentar contas justificadas e o balanço patrimonial e de resultado, e autoriza o sócio a examinar livros, documentos e o estado da caixa e da carteira, garantindo transparência e controle sobre a gestão (arts. 1.020 e 1.021).
A afirmativa III afirma corretamente que é nula qualquer cláusula que exclua um sócio de participar dos lucros ou das perdas, preservando a participação econômica mínima dos sócios na sociedade, nos termos do art. 1.008 do Código Civil.
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